No caso de se prever a manutenção em actividade da empresa, na titularidade do devedor ou de terceiro, e pagamentos aos credores à custa dos respectivos rendimentos, plano de investimentos, conta de exploração previsional e demonstração previsional de fluxos de caixa pelo período de ocorrência daqueles pagamentos, e balanço pró-forma, em
The technical storage or accessibility is needed to develop consumer profiles to mail promoting, or to trace the user on an internet site or across many Internet websites for identical advertising functions. O acordo de reestruturação deve ser aprovado por todos os credores participantes. Se o acordo for aprovado, ele torna-se vinculativo para t
three - Estando, porém, o devedor já em situação de insolvência, o encerramento do processo regulado no presente título acarreta a insolvência do devedor, devendo a mesma ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, contados a partir do termo do prazo previsto no n.º five, sem prejuízo do disposto no n.º one do artigo 255.º &n
É uma entidade autónoma que surge com a declaração de insolvência e visa a liquidação dos ativos para satisfazer, na medida do possível, as obrigações perante os credores. A necessidade de revisão do critério de concessão da gratuidade de Justiça à massa falida na persecução de fraude A insolvência dolosa, crime previsto no art.
A lei portuguesa garante que, mesmo declarado insolvente, você tem o direito de reter um valor equivalente ao salário mínimo nacional (atualmente €635 por mês) para cobrir suas necessidades básicas. Não nos responsabilizamos por interpretações incorretas, mal-entendidos ou quaisquer questões que surjam em decorrência do conteúdo publi